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TRF6ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60054189220264063816

Processo nº 6005418-92.2026.4.06.3816

VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI

Assuntos (classificação CNJ)

Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária

Inteiro teor — prévia

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6005418-92.2026.4.06.3816/MG

ADVOGADO(A) : LUMA CRISTINA SOARES ALMEIDA (OAB MG175781)

ADVOGADO(A) : CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354)

SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar o benefício por incapacidade temporária, em favor de LUCIMAR GONCALVES DA SILVA (06920191628), com DIB em 13/12/2024 (DER) e DCB em 30/06/2026 (data indicada pelo perito). DIP em 01/04/2026; b) pagar os valores em atraso.

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Rural (art. 59/63)Auxílio por Incapacidade Temporária

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6005418-92.2026.4.06.3816 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI · julgado em 19/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Rural (art. 59/63)

25% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

Calculado de 793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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