Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60053814220244063814
Processo nº 6005381-42.2024.4.06.3814
1ª Vara Federal de Ipatinga
Assuntos (classificação CNJ)
Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI sem incidência de Teto Limitador · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Art. 26 da Lei 8.870/1994RMI sem incidência de Teto LimitadorLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6005381-42.2024.4.06.3814 · 1ª Vara Federal de Ipatinga · julgado em 23/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.