Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60017365020264063810

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001736-50.2026.4.06.3810/MG

ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FURTADO E CARVALHO (OAB MG068530)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação a partir da qual a parte autora, requer a concessão de Auxílio-Acidente (Art. 86).

O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença.

Ante a necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela.

Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, advirto ser recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Poder Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa.

DEFIRO a produção de prova pericial médica, fixando os honorários dos peritos médicos em R$ 400,00.

Informe-se ao médico perito que o pedido de auxílio-acidente, diferentemente dos benefícios por incapacidade, não exige demonstração de invalidez ou incapacidade total para o labor , mas apenas a redução permanente da capacidade funcional , ainda que mínima. Portanto, torna-se necessária uma análise pericial adequada, conforme o objeto do processo: auxílio-acidente.

Prévia pública (~17% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.