Procedimento Comum Cível nº 10622648220214013800

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1062264-82.2021.4.01.3800/MG

ADVOGADO(A) : EMILIANE SANTOS SILVA (OAB MG162835)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo FNDE contra a parte exequente EMILIANE SANTOS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , onde alegou que "a parte impugnada equivocou-se ao elaborar os cálculos, tendo em vista que, embora afirme estar executando 10% de honorários devidos pelo FNDE (5% referentes à sentença e 5% ao acórdão), o valor apresentado na verdade corresponde a 15% do montante atualizado pela própria parte autora, configurando excesso. Ademais, foi aplicada a SELIC da Calculadora do Banco Central, que utiliza capitalização composta, em desacordo com a SELIC simples prevista na Tabela da Justiça Federal, o que também compromete a correção dos cálculos apresentados." ( evento 83, DOC1 ).

Intimada, a parte exequente se manifestou ( evento 87, DOC1 ), concordando com o cálculo do(a) executado(a).

É o relatório. Decido.

Considerando a petição em que o(a) exequente concorda com os cálculos do(a) executado(a) FNDE referente aos honorários de sucumbência, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e tenho como correto o valor total apurado pela parte executada (R$ 10.813,56), atualizado até 09/2025 (planilha evento 83, DOC1 ).

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela impugnante devidamente atualizado, correspondente à diferença de valor encontrada entre a conta da parte impugnada/exequente e a do(a) executado(a) ora adotada, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC.

Considerando que nos termos do art.

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