Procedimento Comum Cível nº 10083842020174013800

Apelação Cível Nº 1008384-20.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008384-20.2017.4.01.3800/MG

RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

ADVOGADO(A) : LAURA MELLO DE ALMEIDA (OAB MG228335)

ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058679)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES BRUTOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018).

2. Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015).

3.

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