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TRF6ProcedenteJulgamento: 04/08/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10046015120214013809

Processo nº 1004601-51.2021.4.01.3809

1ª Varginha

Compensação · Taxa SELIC · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Base de Cálculo
CompensaçãoTaxa SELICContribuição Social sobre o Lucro LíquidoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaBase de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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