Procedimento do Juizado Especial Cível nº 01030785220044013800
Processo nº 0103078-52.2004.4.01.3800
17A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajustes e Revisões Específicos · Índice de 45% Lei 8.237/1991
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0103078-52.2004.4.01.3800 · 17A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 06/10/2004. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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