Tutela Cautelar Antecedente nº 00382949520064013800
Processo nº 0038294-95.2006.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
Certificado de Regularidade - FGTS · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Depósito Judicial
Certificado de Regularidade - FGTSSuspensão da ExigibilidadeAnulação de Débito FiscalInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoDepósito Judicial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Tutela Cautelar Antecedente · Processo nº 0038294-95.2006.4.01.3800 · 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 15/12/2006. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.