Embargos à Execução Fiscal nº 00258102820184013800

Apelação Cível Nº 0025810-28.2018.4.01.3800/MG

RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ADVOGADO(A) : MARCELO PIMENTA COUTO (OAB MG122659)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NULIDADE DE CDA. INADEQUAÇÃO ENTRE FUNDAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por Drogaria Retiro Ltda., reconhecendo a nulidade da CDA e extinguindo a execução fiscal. O apelante sustenta a legalidade da autuação por ausência de profissional habilitado durante o funcionamento do estabelecimento.

II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é válida a CDA fundada no art. 24 da Lei nº 3.820/1960, diante da existência de responsável técnico regularmente habilitado; e (ii) é possível manter a execução fiscal quando há divergência entre a descrição da infração no auto e o fundamento legal indicado no título executivo.

III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o representante legal da embargante possuía a condição de responsável técnico, conforme decisão do STJ no REsp nº 1.314.118/MG, afastando a premissa fática de ausência de profissional habilitado exigida pelo art. 24 da Lei nº 3.820/1960. 4. Verificou-se incongruência entre a descrição da infração (“ausência de farmacêutico diretor técnico durante o funcionamento”) e o fundamento legal indicado na CDA, que não contemplou o art.

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