Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00013144020114013812
Processo nº 0001314-40.2011.4.01.3812
1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Assuntos (classificação CNJ)
Repetição de indébito · Anistia · Certificado de Regularidade - FGTS · Crédito Presumido · Alíquota Progressiva
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0001314-40.2011.4.01.3812 · 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO · julgado em 14/04/2011. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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