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TRF6ProcedenteJulgamento: 05/12/2019

Agravo de Instrumento nº 10415338720194010000

Processo nº 1041533-87.2019.4.01.0000

GABINETE DA PRESIDENCIA

Assuntos (classificação CNJ)

IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica · Energia Elétrica · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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IUEE/Imposto Único sobre Energia ElétricaEnergia ElétricaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 1041533-87.2019.4.01.0000 · GABINETE DA PRESIDENCIA · julgado em 05/12/2019. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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37% procedente6% parcialmente procedente55% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (1041533-87.2019.4.01.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF6AIDesfecho não classificável
    AI nº 10415338720194010000

    Processo nº 1041533-87.2019.4.01.0000

    3ª Turma

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS E PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás contra

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