AI nº 10415338720194010000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS E PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença, que delimitou critérios de cálculo relativos ao empréstimo compulsório de energia elétrica.? 2. A agravante sustenta a limitação da incidência dos juros remuneratórios até a data da assembleia geral que deliberou sobre a conversão dos créditos em ações e a ocorrência de prescrição quinquenal quanto à diferença de correção monetária sobre juros remuneratórios já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se incidem juros remuneratórios após a data da assembleia geral de conversão de créditos em ações; e (ii) se é possível o reconhecimento da prescrição de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, relativas à diferença de correção monetária sobre os juros pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento de prescrição exige que a causa extintiva da obrigação seja superveniente ao trânsito em julgado, conforme o art. 535, VI, do CPC/2015, o que não se verifica no caso concreto. 5. O acórdão exequendo já delimitou o termo inicial da prescrição para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o principal e reflexos, conforme datas das assembleias gerais, em consonância com o REsp 1.003.955/RS. 6. A tentativa de aplicar o item 3 do Tema 64/STJ, relativo à correção monetária sobre juros pagos em dinheiro, às diferenças de ações oriundas do saldo principal constitui erro de premissa, uma vez que o título executivo judicial já fixou a actio nata na data das assembleias gerais. 7. No julgamento dos EDcl nos EAREsp 790.288/PR, a Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 1.512/76 incidem apenas até a data da correspondente assembleia geral de conversão dos créditos em ações. Tal entendimento uniformizou a interpretação dos precedentes obrigatórios firmados nos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, sendo aplicável à fase de liquidação de sentença, independentemente do trânsito em julgado da decisão exequenda. 8. A decisão agravada não observou integralmente essa orientação ao condicionar o termo final da incidência dos juros à eventual emissão posterior de ações autorizada por nova AGE, entendimento já superado pelo STJ. 9. Ausente o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais para aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os juros remuneratórios incidentes sobre o saldo do empréstimo compulsório de energia elétrica cessam na data da assembleia geral de conversão dos créditos em ações, nos termos do entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl nos EAREsp 790.288/PR. É possível a modificação da forma de cálculo dos juros na liquidação, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 535, VI, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, e 535, VI; Decreto-lei nº 1.512/1976, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 790.288/PR, Primeira Seção, j. 19.12.2023; STJ, REsp 1.003.955/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 27.11.2009; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.070.909/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 19.12.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.889.178/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.11.2022.