Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0001540-41.2012.4.01.3802 · 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA · julgado em 21/03/2012. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Ambiental
Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.