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TRF5ImprocedenteJulgamento: 04/12/2019

Cumprimento de sentença nº 08209457020194058200

Processo nº 0820945-70.2019.4.05.8200

5ª Vara Federal

Cálculo de ICMS "por dentro" · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Juros/Correção Monetária · Não Cumulatividade
Cálculo de ICMS "por dentro"Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno ValorJuros/Correção MonetáriaNão Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: Cálculo de ICMS "por dentro"

66% procedente4% parcialmente procedente29% improcedente

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