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TRF5ProcedenteJulgamento: 23/09/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 08193999720214058300

Processo nº 0819399-97.2021.4.05.8300

Desemb. Fed. Vladimir Carvalho

Incidência sobre Lucro · Compensação de Prejuízo · Compensação · Juros/Correção Monetária · Repetição de indébito
Incidência sobre LucroCompensação de PrejuízoCompensaçãoJuros/Correção MonetáriaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Lucro

36% procedente9% parcialmente procedente52% improcedente

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