Habilitação nº 08189961520224058100
Processo nº 0818996-15.2022.4.05.8100
3ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE HABILITAÇÃO (38) Nº 0818996-15.2022.4.05.8100 ADVOGADO do(a) requerente não cumpriu o despacho anterior (Id 89204543), a fim de instruir a petição inicial com os documentos essenciais à propositura da ação. Desta feita, reitere-se a intimação para que sejam anexadas ao feito cópias dos originais das sentenças/acórdãos e demais decisões de mérito, com as respectivas certidões de trânsito em julgado, conta de liquidação e petição inicial, constantes do Processo principal nº 0000864-17.1997.4.05.8100 e Embargos a Execução apenso. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a demandante cumpra integralmente o acima determinado e providencie a juntada de toda a documentação referida, ciente de que o processo não terá seguimento em caso da ausência de quaisquer desses documentos, devendo o feito ser arquivado com baixa, facultado o desarquivamento na hipótese de cumprimento do que foi determinado. Após, caso fornecido, dê-se vista ao Executado para manifestação em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação da mencionada documentação, dê-se baixa no feito. Expedientes necessários.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Habilitação · Processo nº 0818996-15.2022.4.05.8100 · 3ª Vara Federal · julgado em 15/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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