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TRF5ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08162647020224058000

Processo nº 0816264-70.2022.4.05.8000

4ª Vara Federal

Restabelecimento · Incapacidade Laborativa Permanente · Assistência Judiciária Gratuita · Incapacidade Laborativa Temporária
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

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