Apelação / Remessa Necessária nº 08161983420204058300
Processo nº 0816198-34.2020.4.05.8300
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Assuntos (classificação CNJ)
Compensação · Contribuição sobre a folha de salários
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0816198-34.2020.4.05.8300 · Desemb. Fed. Élio Wanderley · julgado em 02/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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