TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/09/2020

Apelação Cível nº 08153305620204058300

Processo nº 0815330-56.2020.4.05.8300

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Taxa de Limpeza Pública · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Taxa de Limpeza Pública Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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Como os tribunais decidem: Taxa de Limpeza Pública

33% procedente3% parcialmente procedente62% improcedente

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