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TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/12/2020

Agravo de Instrumento nº 08149206620204050000

Processo nº 0814920-66.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Compensação de Prejuízos · Retido na fonte · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

12% procedente13% parcialmente procedente34% improcedente

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