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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/11/2022

Procedimento Comum Cível nº 08145922720224058000

Processo nº 0814592-27.2022.4.05.8000

4ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Tutela de Urgência · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialTutela de UrgênciaCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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