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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08144739620184058100

Processo nº 0814473-96.2018.4.05.8100

4ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal

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Anulação de Débito Fiscal

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0814473-96.2018.4.05.8100 · 4ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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