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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/09/2025

Apelação Cível nº 08113255420214058300

Processo nº 0811325-54.2021.4.05.8300

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Compensação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Retido na fonte
CompensaçãoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuição sobre a folha de saláriosRetido na fonte
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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