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TRF5ProcedenteJulgamento: 24/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08110448420244058400

Processo nº 0811044-84.2024.4.05.8400

5ª Vara Federal

Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Tutela de Urgência · Erro de Procedimento
Nulidade de ato administrativoRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoNulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoTutela de UrgênciaErro de Procedimento
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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

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