TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/08/2024

Agravo de Instrumento nº 08103223020244050000

Processo nº 0810322-30.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

PIS · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Cofins

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42% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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