TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/08/2023

Agravo de Instrumento nº 08098246520234050000

Processo nº 0809824-65.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Cibele Benevides

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
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36% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.055 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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