TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/01/2026

Agravo de Instrumento nº 08097564720254050000

Processo nº 0809756-47.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição sobre a folha de salários

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Penhora / Depósito/ Avaliação Contribuição sobre a folha de salários

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Como os tribunais decidem: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

35% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

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