TRF5ProcedenteJulgamento: 17/12/2023

Procedimento Comum Cível nº 08082960720234058500

Processo nº 0808296-07.2023.4.05.8500

3ª Vara Federal

Nulidade de ato administrativo · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · CNH - Carteira Nacional de Habilitação

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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