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TRF5Não conhecidoJulgamento: 13/07/2022

Agravo de Instrumento nº 08078676320224050000

Processo nº 0807867-63.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Liminar · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Certificado de Regularidade - FGTS
LiminarExpedição de CNDExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCertificado de Regularidade - FGTS
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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