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TRF5Não conhecidoJulgamento: 28/06/2020

Agravo de Instrumento nº 08075771920204050000

Processo nº 0807577-19.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Gestante / Adotante / Paternidade · Estabilidade · Reintegração ou Readmissão · Admissão / Permanência / Despedida
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Gestante / Adotante / PaternidadeEstabilidadeReintegração ou ReadmissãoAdmissão / Permanência / Despedida
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Como os tribunais decidem: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

53% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.355 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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