Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08072307120224058000

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0807230-71.2022.4.05.8000 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a União Federal apresentou cálculo com indicação de excesso, ao que sobreveio manifestação dos exequentes anuindo integralmente aos valores apontados pelo ente público e requerendo a homologação para fins de expedição do respectivo requisitório. A União, por sua vez, peticionou informando a concordância dos exequentes e reforçando o pedido de homologação, suscitando, ainda, questão relativa à fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Verifica-se dos autos que, no presente incidente, a discussão instaurada dizia respeito à correção do valor executado, tendo a União sustentado excesso e apresentado cálculo substitutivo. Os exequentes, ao concordarem com o montante indicado pelo ente público, reconheceram que o cálculo inicialmente apresentado por eles não refletia o valor efetivamente devido, o que denota que a União obteve êxito integral quanto ao objeto controvertido. 2. Nesse contexto, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas e honorários advocatícios quem deu causa ao incidente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872, REsp 1.452.840/SP), estabelece que: "a obrigação de arcar com os honorários advocatícios deve ser imposta à parte que deu causa à demanda ou ao incidente processual". 3. No mesmo sentido, conforme precedente indicado pelo executado, decidiu o TRF5, nos seguintes termos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA . CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . RESP 1.452.840/SP (TEMA 872). EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a baixa da restrição de indisponibilidade e desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel em debate.

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