TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/08/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08068713520244058200

Processo nº 0806871-35.2024.4.05.8200

Desemb. Fed. Walter Nunes

Incidência sobre Aplicações Financeiras · Crédito Presumido · Compensação de Prejuízo · Exclusão - ICMS · Compensação de Prejuízos

Incidência sobre Aplicações Financeiras Crédito Presumido Compensação de Prejuízo Exclusão - ICMS Compensação de Prejuízos

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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aplicações Financeiras

58% procedente5% parcialmente procedente35% improcedente

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