TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08068497320164058000

Processo nº 0806849-73.2016.4.05.8000

4ª Vara Federal

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Juros

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Juros

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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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