TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/03/2020

Mandado de Segurança Cível nº 08067572920204058300

Processo nº 0806757-29.2020.4.05.8300

10ª Vara Federal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · 1/3 de férias

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 1/3 de férias

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Como os tribunais decidem: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

35% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

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