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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/04/2024

Apelação / Remessa Necessária nº 08067266720244058300

Processo nº 0806726-67.2024.4.05.8300

SREEO-Vice-Presidência

Compensação de Prejuízo · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Compensação · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS
Compensação de PrejuízoIncidência sobre LucroIncentivos fiscaisCompensaçãoCrédito PresumidoExclusão - ICMS
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Como os tribunais decidem: Compensação de Prejuízo

37% procedente6% parcialmente procedente53% improcedente

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