TRF5ProcedenteJulgamento: 03/04/2024

Mandado de Segurança Cível nº 08064729420244058300

Processo nº 0806472-94.2024.4.05.8300

3ª Vara Federal

COVID-19 · Certificado de Regularidade - FGTS · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar · Expedição de CND · Parcelamento

COVID-19 Certificado de Regularidade - FGTS Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Liminar Expedição de CND Parcelamento

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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