TRF5ProcedenteJulgamento: 29/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08063281020214058500

Processo nº 0806328-10.2021.4.05.8500

2ª Vara Federal

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reserva de Vagas para Deficientes · Tutela de Urgência · Classificação e/ou Preterição

Obrigação de Fazer / Não Fazer Reserva de Vagas para Deficientes Tutela de Urgência Classificação e/ou Preterição

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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