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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/04/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08058223620224058100

Processo nº 0805822-36.2022.4.05.8100

7ª Vara Federal

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Honorários Advocatícios em FGTS
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébitoHonorários Advocatícios em FGTS
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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