Apelação Cível nº 08058062920154058100

EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805806-29.2015.4.05.8100 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS MINERAIS NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS. ALÍQUOTA DE 3% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DAS VENDAS, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MINERAL, AS DESPESAS DE TRANSPORTE E AS DE SEGURO. ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS NºS 7.990/1989 E 8.001/1990. COBRANÇA INDEVIDA DE PARTE DOS DÉBITOS DECORRENTE DO EQUÍVOCO DA BASE DE CÁLCULO. DUPLA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO DNPM. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. I - Tratam-se de Apelações interpostas por Libra Ligas do Brasil S/A e Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atual Agência Nacional de Mineração - ANM, em face da Sentença que julgou procedente, em parte, a Pretensão "para considerar válida a cobrança pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (atual AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM) dos débitos lançados no Processo de Cobrança do DNPM nº 900.335/2015 o qual gerou Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLDP Nº.

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