TRF5ImprocedenteJulgamento: 11/05/2023

Agravo de Instrumento nº 08057896220234050000

Processo nº 0805789-62.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Roberto Machado

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas

Obrigação de Fazer / Não Fazer Nulidade de ato administrativo Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Cota para Ingresso - Ações Afirmativas

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54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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