TRF5ImprocedenteJulgamento: 17/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 08055841220254058100

Processo nº 0805584-12.2025.4.05.8100

4ª Vara Federal

Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder · Violação dos Princípios Administrativos · Registro / Porte de arma de fogo

Nulidade de ato administrativo Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Abuso de Poder Violação dos Princípios Administrativos Registro / Porte de arma de fogo

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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