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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/09/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08049387020234058100

Processo nº 0804938-70.2023.4.05.8100

2ª Vara Federal

Contribuição sobre a folha de salários · Liminar · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Compensação
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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