TRF5ProcedenteJulgamento: 12/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 08046692220234058200

Processo nº 0804669-22.2023.4.05.8200

3ª Vara Federal

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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