Ação Civil Pública nº 08046045020204058000
Processo nº 0804604-50.2020.4.05.8000
1ª Vara Federal
Controle Social e Conselhos de Saúde · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Financiamento do SUS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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