TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08044909520224058500

Processo nº 0804490-95.2022.4.05.8500

2ª Vara Federal

Nulidade de ato administrativo · Indenização por Dano Material · Tarifas · Multas e demais Sanções · Interpretação / Revisão de Contrato

Nulidade de ato administrativo Indenização por Dano Material Tarifas Multas e demais Sanções Interpretação / Revisão de Contrato

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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