TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/07/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08042579120234058200

Processo nº 0804257-91.2023.4.05.8200

3ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Atividade concomitante · Urbana (Art. 48/51)

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Atividade concomitante Urbana (Art. 48/51)

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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