TRF5ProcedenteJulgamento: 26/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08042389720194058500

Processo nº 0804238-97.2019.4.05.8500

2ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Levantamento de Valor · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão

Assistência Judiciária Gratuita Levantamento de Valor Obrigação de Fazer / Não Fazer Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Concessão

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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