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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08041566120224058500

Processo nº 0804156-61.2022.4.05.8500

2ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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