Apelação Cível nº 08037501320214058100
Processo nº 0803750-13.2021.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803750-13.2021.4.05.8100 ZA, FRANCISCO DIAS DE PAIVA, FRANCISCO FLAVIO TORRES DE ARAUJO, FRANCISCO GILMAR CAVALCANTE DE CARVALHO, FRANCISCO IVON DE ANDRADE, FRANCISCO JOSE AMARAL VIEIRA, DILMAR SANTOS DE MIRANDA ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). IPC DE MARÇO DE 1990. VANTAGEM CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 0106600-65.1990.5.07.0005. ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 106 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 590.880). TEMA 494 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 596.663). COISA JULGADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA REBUS SIC STANTIBUS. MANDADO DE SEGURANÇA N. 26.086/STF. AÇÃO RESCISÓRIA N. 2.448/STF. DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERESSE PROCESSUAL DA UFC. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO N. 2.161/2005-TCU. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 2142115/CE). SUPRIMENTO DE OMISSÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de apelação interposta por FRANCISCO DE ASSIS NEGREIROS COLARES E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido formulado pela Universidade Federal do Ceará - UFC, para declarar que a rubrica de 84,32% (Plano Collor), paga aos réus em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0106600-65.1990.5.07.0005, já foi integralmente absorvida pelas reestruturações e aumentos concedidos em favor da carreira de magistério superior, autorizando a imediata supressão da rubrica, com exceção do réu FRANCISCO IVON DE ANDRADE, excluído do polo passivo por ilegitimidade. 2.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0803750-13.2021.4.05.8100 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 30/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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