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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08032523120144058400

Processo nº 0803252-31.2014.4.05.8400

4ª Vara Federal

Parcelamento · Anulação de Débito Fiscal · Compensação de Prejuízo · Incidência sobre Lucro · Compensação de Prejuízos
ParcelamentoAnulação de Débito FiscalCompensação de PrejuízoIncidência sobre LucroCompensação de Prejuízos
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Como os tribunais decidem: Parcelamento

37% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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